1 - Introdução
O governo brasileiro está negociando um novo empréstimo com o Banco Mundial (BM), no valor de US$ 1 bilhão. A Rede Brasil obteve informações sobre a nova operação, a seguir resumidas.

2 – A natureza do empréstimo
O novo empréstimo (assim como vários outros aprovados pelo BM para o Brasil) é de “ajuste econômico”. Isto significa que o objetivo primordial da operação é fornecer recursos para o gerenciamento da dívida pública brasileira, avolumada em decorrência das taxas de juros extremamente elevadas, praticadas desde a era do governo de Fernando Henrique Cardoso. O ajuste financeiro propiciado pelo empréstimo, sendo mais importante que os objetivos de investimento para o desenvolvimento, ocorre no contexto de preocupações geradas pelo fato de que, desde 2003, o Brasil tem exportado mais capitais do que importado, em suas relações com o BM e com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Portanto, os recursos serão todos destinados ao Tesouro Nacional para fazer caixa e auxiliar no equilíbrio financeiro da União, sem que a mínima parte seja empregada em investimentos para o desenvolvimento.

3 – Condicionalidades ambientais
Porém, por meio de exigências formuladas pelo BM, o empréstimo acabará tendo muitas outras finalidades. É que os recursos para o ajuste financeiro, evidentemente, não vêm de graça: há um preço econômico e um preço político pagos pela sociedade brasileira para obter o dinheiro emprestado. O preço econômico são os juros cobrados pelo BM, com taxas atraentes, comparativamente a taxas cobradas por outros agentes financeiros. Este preço não é problema. O problema está no preço político, que é extremamente elevado.

De fato, como em outras operações de empréstimo do BM, também nesta, o Banco exige que um amplo programa de reforma de políticas públicas seja adotado pelo governo e implementado para que o crédito seja concedido e desembolsado. No caso do empréstimo atualmente em negociação, a área de políticas públicas escolhida em acordo entre o Ministério da Fazenda (MF) e o BM é a de políticas ambientais, sob a principal responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Assim, sem empregar um centavo em projetos de investimento, o BM, por meio de condicionalidades que faz incidir sobre a operação de empréstimo, adquire um poder imenso de interferir na formulação e implementação de políticas públicas brasileiras. Neste caso, as políticas serão da área ambiental, abrangendo medidas nas seguintes frentes de atuação do MMA: (a) Sistema de Gerenciamento Ambiental; (b) Agenda Verde (mata atlântica, cerrado, etc.); (c) Agenda Marrom (segurança química; agentes contaminantes; etc.); (d) Agenda Azul (recursos hídricos) ; (e) sustentabilidade ambiental em setores selecionados (prevenção e controle do desmatamento; Programa de Desenvolvimento sustentável para a Amazônia – PAS; política de resíduos; sustentabilidade ambiental e sistema tributário; etc.).

4 – Preocupações da Sociedade Civil
São várias as preocupações da sociedade civil em relação a este novo empréstimo. Entre tais preocupações, incluem-se as seguintes:

 Condicionalidades – Preocupa o fato de que continua a prática da adoção de extensas condicionalidades, correspondentes a exigências de implementação de reformas em políticas públicas, para que o mutuário (no caso, o Brasil) tenha acesso ao crédito multilateral. O sistema de relacionamento entre os governos nacionais e o bancos multilaterais deveria resguardar, com a própria sociedade, a capacidade de determinar soberanamente, por meio de ampla representação democrática de interesses, o conteúdo e as metas das políticas públicas adotadas no país. O papel dos bancos multilaterais, de distribuir fundos para financiar o desenvolvimento, não deveria ser exercido de modo a marginalizar o papel da representação democrática de interesses na definição das políticas e dos meios escolhidos pela sociedade para buscar o crescimento eqüitativo e sustentável.
 Monitoramento – Considerando que várias das políticas ambientais abrangidas pela operação de financiamento terão impacto muito importante para a sociedade e para a sustentabilidade ambiental do desenvolvimento econômico, é necessário que um processo de monitoramento eficiente pela sociedade civil seja desenvolvido. Portanto, será vital que sejam estabelecidos com antecipação indicadores claros, a fim de que o processo de monitoramento possa ocorrer sob regras claras, que contemplem os interesses da sociedade e a liberdade de acesso a informações.

 Transparência – Embora haja um esforço do governo no sentido de dar alguma transparência ao processo de negociação deste empréstimo, os resultados ainda são muito limitados. Ainda não há disposição do MF e do BM no sentido de abrir para o amplo escrutínio público os processos decisórios que resultam na definição dos conteúdos de documentos extremamente relevantes, como os chamados “Documentos de Programa”. Assim, seria de crucial importância que se estabelecessem mecanismos para que a sociedade participasse (a) do processo de formulação das políticas e reformas adotadas no âmbito da operação de empréstimo e (b) do processo de avaliação da implementação das reformas e políticas propostas.

 Condicionalidades relacionadas ao comércio – Há grande preocupação da sociedade civil com a possibilidade de que sejam incluídas, entre as condicionalidades, algumas que se refiram a áreas de política comercial. Nestes casos, que atendem aos esforços do sistema multilateral da área econômica em atingir uma “coerência” (coherence) entre políticas financeiras e comerciais, pode haver o favorecimento de medidas de liberalização comercial que “esvaziem” possibilidades de negociação comercial do Brasil em outros fóruns. Pode, também, haver conflito entre o atendimento da condicionalidade de política comercial e tratados de política ambiental já firmados pelo Brasil. Portanto, será necessário evitar que potenciais interesses da sociedade brasileira em negociações comerciais sejam frustrados por reformas eleitas como condicionalidades pelo BM nesta operação de empréstimo. Será necessário, também, formular salvaguardas que assegurem sempre o respeito à sustentabilidade ambiental decorrente inclusive de compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil.

 A assistência técnica – A sociedade civil preocupa-se, também, com o Empréstimo de Assistência Técnica (Technical Assistance Loan – TAL) que deve acompanhar o empréstimo de ajuste. A preocupação aí reside no fato de que os TALs são geralmente usados para montar redes gerenciais especializadas. Tais redes gerencias são verdadeiras forças-tarefas do BM, formadas de consultores não concursados e escolhidos pela sua disponibilidade para serem supervisionados sob critérios de eficiência e competência técnica formulados pelo BM. E, normalmente, esses critérios não refletem debates desenvolvidos pela sociedade em torno de temas controversos e relevantes para a execução de políticas e reformas. Assim, será importante, também nesse campo, prevenir que tais redes gerenciais atuem no sentido de tornar distorcidos os processos de implementação e avaliação do programa de ajuste e de seus projetos.

5 – Conclusões

É lamentável que o Brasil continue tolerando que as instituições financeiras multilaterais (IFMs) mantenham a prática de incluir, em seus pacotes de empréstimo, como condições para acesso ao crédito, exigências relativas a implementação de reformas em diversas áreas de políticas públicas com impacto direto sobre a vida dos cidadãos e a sustentabilidade ambiental. Seria necessário que o governo brasileiro decidisse estabelecer uma nova forma de relacionamento com as IFMs, a fim de que os verdadeiros interesses dos diversos grupos sociais pudessem ser respeitados.
Mesmo sob um padrão de relacionamento com as IFMs em que continua a ocorrer uma subordinação do governo aos desígnios dessas organizações, é possível à sociedade civil, no caso do empréstimo atualmente negociado com o BM, zelar para que: (i) sejam adotados antecipadamente critérios claros de monitoramento da implementação dos projetos; (ii) se evite a inclusão, no pacote de ajuda financeira, de condicionalidades em favor da liberalização comercial, que tragam prejuízo à sustentabilidade ambiental ou esvaziem possibilidades de negociação comercial em fóruns como as reuniões ministeriais da ALCA ou da OMC; (iii) sejam feitos reais progressos em termos da criação de mecanismos participativos, que dêem maior transparência aos processos decisórios definidores dos conteúdo de documentos importantes que integrem o programa de empréstimo; e (iv) o TAL seja regulamentado de forma a promover os interesses da sociedade.

Artigo

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