O FMI anunciou ontem oficialmente, mediante publicação da “nota à imprensa” nº 03/217, que a instituição aprovou uma extensão por 15 meses, e aumentou em US$ 6,6 bilhões, o acordo de crédito stand-by com o Brasil. Ver http://www.imf.org/external/np/sec/pr/2003/pr03217.htm 
 
Embora o anúncio oficial tenha ocorrido ontem, a imprensa – originalmente, ao que consta, a Agência Reuters – havia noticiado o fato no fim de semana de 13-14 de dezembro, sendo o assunto replicado nos jornais em 14-dez.-2003. No dia 16-dez.-2003 (hoje), é publicada, em inglês, também na internet, na página eletrônica do FMI, a Carta de Intenções, assinada em 21-nov.-2003 por Antonio Palocci e Henrique Meirelles, e dirigida ao sr. Horst Kohler (ver http://www.imf.org/External/NP/LOI/2003/bra/04/index.htm). Mas qual o papel da opinião pública brasileira nisso tudo? Resposta: papel de mero espectador passivo, ou talvez nem isso.

De fato, surpreende muito que o conteúdo do programa de reformas e os compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante o FMI não tenham sido democraticamente debatidos com a sociedade brasileira. A Rede Brasil promoveu, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa do Financiamento Público e da Soberania Nacional, em duas sessões, nos dias 06 e 12 de novembro de 2003, um seminário na Câmara dos Deputados. O tema do seminário era: “Renovar com o FMI: Para Quê?”

Afora esse seminário, não houve qualquer debate público relevante no Brasil sobre as relações do atual governo com o FMI. É um absurdo que as negociações do novo acordo tenham se dado praticamente a portas fechadas, entre alguns técnicos do Ministério da Fazenda e alguns outros do FMI. Isto porque as conseqüências do acordo são de extrema relevância para a vida dos brasileiros em geral.

É estranho, por exemplo, que a Carta de Intenções comemore o fato de que a política fiscal do governo Lula tenha excedido as metas do acordo celebrado entre o governo anterior e o FMI. Diz a Carta de Intenções, num tom de elogio, que o superávit primário alcançou 5,1% do PIB no final de setembro de 2003 – sem mencionar que isto implicou em restrições na capacidade do Estado de realizar gastos com políticas sociais (saúde, educação, etc.).

A Carta de Intenções ainda anuncia que “o processo de privatização de bancos federalizados foi retomado”. Isto significa que o governo se compromete com o FMI a dar continuidade ao programa, promovido desde o governo FHC, de privatizar bancos públicos (certamente abrangendo agora a privatização dos bancos estaduais que sobraram da onda de extermínio: os do estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Santa Catarina).

A Carta de Intenções anuncia ainda que o governo se compromete com a aprovação de reformas que dêem “autonomia operacional” ao Banco Central. Mas a quem serve um banco central autônomo? Além disso, a Carta de Intenções ressalta que uma parcela importante de investimentos em infra-estrutura deverão ocorrer sob o esquema PPP (Parcerias Público-Privadas), mecanismo discutível por prever garantias públicas (isto é, garantias que em última instância se extrairão do contribuinte) a investimentos privados.

A Rede Brasil repudia que os métodos adotados pelo governo e pelo FMI para a determinação do conteúdos das reformas vinculadas as operações de crédito com o Brasil sejam negociações com baixíssimo grau de publicidade e transparência. As negociações deveriam ser trazidas ao público, ser objeto de apreciação e amplo debate pelo Congresso Nacional e pela opinião pública brasileira. Não deveriam ser conduzidas por pequenos grupos de técnicos.

O público brasileiro tomou conhecimento por meio da Agência Reuters – e em seguida por documentos em inglês, publicados em página eletrônica do FMI – que o futuro do Brasil foi mais uma vez hipotecado pelo governo em nome de reformas exigidas por organismos internacionais. Mais uma vez, a democracia brasileira sai perdendo. E saem ganhando os interesses que controlam as organizações financeiras multilaterais.
 

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