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INFORME No. 13 ( 10/12/2003 )
INFORME Nº 13
10 - Dez - 2003
Assunto: Nota sobre CAS-Brasil (2003-2007)
Como anunciado pelo Banco Mundial (BM) foi publicado ontem, na internet, no endereço http://www.obancomundial.org/index.php?action=/content/view_folder&cod_object=1792 , o CAS 2003-2007 para o Brasil. A publicação de uma versão em português está prometida pelo Banco.
Embora o documento afirme que foram consultados grupos da sociedade civil no processo de elaboração de seu conteúdo, nem a Rede Brasil, nem outros atores importantes da sociedade civil brasileira participaram efetivamente desse processo.
O CAS vem repleto da retórica usual do Banco. Contudo, em meio a tal retórica permanece claro que os programas apoiados pelo Banco incorporam a visão de que o desenvolvimento se faz por meio do crescimento econômico essencialmente impulsionado pelo mercado – o que é contestável.
Por outro lado, objetivos centrais do planejamento estratégico do Banco e sua coordenação política com o Fundo Monetário Internacional, podem ser identificados no parágrafo 179 do documento, que assinala:
“O principal objetivo do apoio do Banco para assegurar a estabilidade macroeconômica é a redução de vulnerabilidades por meio de gerenciamento eficaz da dívida e de uma estrutura mais robusta para a política fiscal, orientada para obter a maior credibilidade dos investidores. Enquanto o Brasil for apoiado por um programa do FMI, o banco complementará este programa nas suas áreas de expertise, tais como gerenciamento da dívida, seguridade social, reformas em outras áreas de despesas estruturais e gerenciamento de gastos públicos. Na ausência de um tal programa, o Banco poderia desenvolver o seu próprio trabalho macroeconômico”.
Como está claro no trecho destacado:
(a) No planejamento plurianual da alocação de seu crédito para o Brasil, o BM se posiciona como um perfeito parceiro do FMI, seguindo as mesmas políticas daquela instituição;
(b) O BM adotará políticas que “complementarão” programas do FMI
(c) Fora da vigência de um acordo com o FMI, o banco continuará a adotar políticas na área macroeconômica (evidentemente, as mesmas que apoiadas pelo FMI);
(d) Assim como ocorre com os empréstimos do FMI, os do Banco Mundial servirão para obter “maior credibilidade dos investidores”, e não para apoiar políticas que sejam justas e verdadeiramente eqüitativas, mesmo que desagradem a investidores;
(e) O BM estará influenciando a implementação de políticas muito controvertidas (reforma fiscal e previdenciária) que deveriam ser influenciadas e ter seu conteúdo determinado pela vontade dos eleitores brasileiros, e não por instituições financeiras multilaterais e suas condicionalidades.
Há, também (ver parágrafo 185), a previsão, de que o sistema judicial receberá a assistência do tipo AAA (Atividade Analítica de Aconselhamento) para que não se torne um obstáculo às reformas estruturais apoiadas pelo Banco e pelo FMI, em benefício do mercado – isto é, dos investidores – e não dos cidadãos e trabalhadores. Com a previsão de exercer influência sobre o aparelho judicial, o Banco alcança o funcionamento do sistema de freios e contra-pesos como elemento essencial da democracia brasileira.
Em resumo, a forma de atuação do BM, assim como a de sua instituição-irmã, o FMI, continuam sendo altamente deletérias dos valores da democracia brasileira. O conteúdo dos programas de assistência financeira não são amplamente debatidos com a sociedade interessada, seus resultados são muitas vezes completamente criticáveis e injustos, e a pressão exercida por meio de condicionalidades não tem origem democrática, sendo, portanto, ilegítima.
Esta situação permanece porque o governo brasileiro aquiesce a ela, quando deveria contribuir para que fosse adotado um padrão de relacionamento com as organizações financeiras multilaterais que fosse verdadeiramente soberano.
Note on the CAS.doc
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