1 – INTRODUÇÃO
A diretoria do Banco Mundial (BM) aprovou ontem (12-jul.-2005) um empréstimo concedido ao Governo do Estado do Ceará, no valor de US$ 149,75 milhões. A operação aprovada tem o nome “Projeto de Desenvolvimento APL Multi-Setorial do Ceará”. A sigla “APL” refere-se à expressão “Empréstimo de Programa Adaptável” (Adaptable Program Loan - APL).

O presente Informe RB analisa a operação, descrevendo suas características, conforme o “Documento de Informação do Projeto” (DIP). [1]

2 – AJUSTE ECONÔMICO E CONDICIONALIDADES MÚLTIPLAS
2.1 – O Empréstimo É de Ajuste
Trata-se de um empréstimo de “ajuste” econômico, com várias etapas de desembolso, condicionadas a que o governo do Ceará logre o atingimento de “metas” em diversas áreas de políticas públicas. Isto significa que os quase US$ 150 milhões do Banco não irão para investimentos em projetos, mas sim para o tesouro do estado do Ceará, a fim de equilibrar as contas públicas estaduais, inclusive perante o governo federal. O documento do Banco (DIP, p. 5) é explícito quanto a isto: “recursos do empréstimo não vão diretamente aos Programas com Despesas Elegíveis (PDE) ou setores – o desembolso é [feito] ao Tesouro do Estado”. Este procedimento segue o modelo de outros empréstimos do Banco Mundial feitos ao Brasil, inclusive o do “Bolsa Família”.

2.2 – Condicionalidades Múltiplas
Por outro lado, “o empréstimo estabelece níveis exigidos de despesas para cada PDE” (DIP, p. 5). Ou seja, embora nenhum centavo do empréstimo seja destinado a investimentos, o projeto estabelece critérios e montantes de despesas a serem realizadas com dinheiro do orçamento público do Estado do Ceará. Repita-se: os critérios são para a realização de dispêndios com dinheiro do estado do Ceará, não do Banco Mundial.

As despesas com o dinheiro do tesouro cearense, autorizadas pelo projeto do Banco Mundial (em parceria com o governo local) corresponde ao que o DIP chama de “Programas com Despesas Elegíveis” (PDEs). O projeto enumera 9 PDEs e discrimina os montantes de despesas orçamentárias autorizadas, a saber as quantias aproximadamente equivalentes a: (i) US$ 20 milhões por ano para o programa “Agente de Saúde”; (ii) US$ 26 milhões por ano para o “Saúde Perto de Você”; (iii) US$ 20 milhões por ano para Educação (Padrões Básicos para o Funcionamento de Escolas); (iv) US$ 5 milhões por ano para o programa “Universalização Progressiva do Ensino Médio nas Localidade Rurais e Urbanas”, que prevê, inclusive contratação de professores temporários; (v) US$ 145 milhões por ano para escolas municipais do programa FUNDEF; (vi) US$ 6 milhões por ano para Água e Saúde em áreas urbanas; (vii) US$ 10 milhões por ano para saneamento urbano; (viii) US$ 18 milhões por ano para o programa hídrico do Açude Castanhão; e (ix) US$ 3 milhões por ano para a o programa de biodiversidade – PROBIO.

3 – A ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O projeto prevê, ainda, que até US$ 4,9 milhões serão destinados à “assistência técnica” prestada pelo Banco ao governo do Ceará. Isto significa que os critérios técnicos que a administração do estado utilizará para gerenciar as políticas públicas nas 9 áreas mencionadas, bem como o direcionamento de reformas pertinentes e a mensuração de resultados, não virão apenas de conhecimentos acumulados nos quadros da própria administração pública ou em universidades e centros de pesquisa estaduais ou nacionais, mas receberão aportes decisivos do Banco Mundial. Aliás, essa tem sido uma ênfase dessa instituição financeira, desde que seu último presidente, James Wolfenson (presidiu em 1995-2005) resolveu transformá-la também em um “banco de conhecimentos” (knowledge bank).
A assistência técnica, segundo o DIP (p. 3), focalizará o componente de “reforma do Estado”, ou o Eixo de Gerenciamento do Setor Público do projeto. O que se deseja é que o programa de assistência técnica desempenhe “um papel vital de um programa guarda-chuva que melhorará a eficiência em todos os setores” (DIP, p. 3). É um objetivo central da assistência técnica desenvolver planos setoriais baseados em indicadores, bem como reformas para os processos de planejamento orçamentário, monitoramento e avaliação.

Além disso, a assistência técnica visará assegurar que objetivos da chamada “sustentabilidade fiscal” sejam favorecidos. Assim, a assistência técnica incorporará “parâmetros fiscais essenciais” (PID, p. 3), tais como superávit primário, relação renda fiscal/PIB e relação dívida/PIB e atingirá processos de licitação e constituição de despesas e passivos. Isto significa, entre outras coisas, que o mesmo modelo de gestão financeira (macroeconômica) e de políticas públicas que o Banco Mundial ajuda a manter no nível do governo federal no Brasil passa a estar reproduzido no nível estadual.

O projeto pretende com isso determinar, inclusive, os critérios com base nos quais as Secretarias de estado de setores não-econômicos (Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação Básica, Secretaria dos Recursos Hídricos) permanecerão manietadas ao controle exercido pela autoridade da área econômica – nesse caso alojada no Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), da Secretaria do Planejamento e Coordenação. É a partir dali que entra em operação a chamada “Unidade de Implementação de Projeto” (UIP), o núcleo articulador de uma rede gerencial que responde a objetivos e critérios de validade técnica escolhidos com influência do Banco Mundial.

4 – RELAÇÕES COM O BID
Segundo o DIP (p. 8), os recursos para a assistência técnica que não estejam previstos no projeto virão de outras fontes do próprio Banco, ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou de fontes do orçamento estadual.

Além disso, o Banco Mundial e o governo do estado adotarão, em alguns casos, as salvaguardas do BID [2]. Isto ocorrerá, por exemplo, com o SANEAR II e o Projeto Alvorada da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) [3].

5 - INTERFERÊNCIA BEM-VINDA PELO GOVERNO DO ESTADO
Espanta que o atual governo de estado, ao que tudo indica, prefira a proximidade com o Banco Mundial do que com o povo que o elegeu. De fato, não se tem notícia de que o governo tenha dado ampla publicidade às negociações com o Banco Mundial, referentes a este empréstimo.

Ora, o DIP ressalta que “equipes do Banco viajaram ao Ceará para desenvolver propostas com as contrapartes setoriais” e obter aceitação local (p.6). Indica ainda que foi realizada uma oficina de 3 dias e que a proposta obteve a aceitação formal dos Secretários, Governador e Vice-Governador (DIP, p. 12). Segundo o DIP, ficaram todos satisfeitos, sendo que “funcionários das Secretarias setoriais e da SEPLAN estão encantados em ter níveis orçamentários garantidos e condições de desembolso, inclusive performance ‘satisfatória’ da pasta que apoiam seus mais importantes programas” (p. 5).

Sobre tais negociações, ao que se saiba, não foram realizadas amplas consultas à sociedade civil, que fossem transparentes e adotassem metodologia participativa.
6 – CONTROLE REMOTO A PREÇO DE PECHINCHA
O DIP indica, ainda, que a “alavancagem financeira” obtida com o projeto é muito significativa. As informações financeiras do projeto (DIP, p. 10), de fato, registram que o Banco oferece US$ 149 milhões. Esses recursos vão diretamente para o tesouro estadual, a fim de auxiliar no equilíbrio fiscal estadual, como já explicitado. Porém, para obter o empréstimo com o Banco, o mutuário (isto é, o Estado do Ceará) compromete o equivalente a US$ 1,2 bilhão de seu orçamento para cumprir as condicionalidades constantes do projeto da instituição financeira. Ou seja: o governo do estado oferece uma contrapartida equivalente a oito vezes o valor dos desembolsos do Banco Mundial sob a operação. E, em conseqüência disto, o Banco adquire um poder de influência enorme sobre inúmeras políticas públicas do estado, abrangendo programas orçados em US$ 1,2 bilhão.

O próprio Banco Mundial se regozija deste fato (DIP, p. 4):

“com desembolsos anuais relativamente pequenos, de cerca de US$ 20 milhões, o empréstimo alavancará uns US$ 250 milhões anuais em dispêndios nos PDEs”.

Isto é, ou não é, uma espécie de “controle remoto”, adquirido pelo Banco a preço de pechincha, e exercido sobre o processo orçamentário e as políticas públicas do estado?

7 – CONCLUSÃO
O “Projeto de Desenvolvimento APL Multi-Setorial do Ceará” é no mínimo paradoxal e sem dúvida anti-democrático. Por meio do empréstimo obtido junto ao Banco Mundial, o governo do estado submete programas de políticas públicas extremamente importantes a desígnios escolhidos sob a influência da instituição financeira.

Sobre estas reformas, quem deveria opinar seria o povo do estado, não os técnicos de uma instituição sediada a milhares de quilômetros de distância e debruçados sobre uma agenda estranha às aspirações das comunidades locais.

Assim sendo, esta operação do Banco Mundial oferece mais um exemplo de como esta instituição (juntamente com parceiras, tais como o BID) trabalha também no nível sub-nacional em favor da adoção de reformas em diversas áreas de políticas públicas e exercendo interferências sobre a gestão financeira dos governos, sem que tenham sido escolhidas pelo povo, de quem toda autoridade deve emanar em uma democracia autêntica.

Artigo.

NOTAS

[1]
Project Information Document (PID) – Appraisal Stage. Ver:
http://www-wds.worldbank.org/servlet/WDSServlet?pcont=details&eid=000104615_20040830153840
visitado em 12-jul.-2005

[2]
Salvaguardas são regras adotadas internamente pelos bancos multilaterais com diretrizes para a proteção de direitos ambientais e de comunidades. A atual política de salvaguardas ambientais do BID está em processo de revisão, pois é muito antiga e tem se mostrado insatisfatória.

[3]
“Anexo 10: BRASIL: Desenvolvimento do APL Multisetorial do Estado do Ceará – Impacto Social e Ambiental e Avaliação de Gestão”
Ver: http://www.iplance.ce.gov.br/SWAP/Anexo%2010.PDF
Visitado em 04-jul.-2005