INFORME No. 1 ( 28/02/2003 )
              
     
REDE BRASIL
sobre Instituições Financeiras Multilaterais

INFORME 1

Brasília, 28 de fevereiro de 2003 - Ano VII

Veja neste número as seguintes notícias:

1. Ações da Rede Brasil em 2003: Resultados da primeira reunião da coordenação nacional

2. Rede Brasil propõe frente parlamentar sobre as IFMs

3. Mais um “empréstimo de ajuste” do Banco Mundial

***

1. Ações da Rede Brasil em 2003: Resultados da primeira reunião da coordenação nacional

A primeira reunião da coordenação, realizada em 18 e 19 de fevereiro, em Brasília, tratou do planejamento do trabalho em 2003. A reunião, que partiu de uma análise de conjuntura nacional e internacional para a avaliação das inserções e perspectivas da Rede Brasil, teve como foco a reestruturação e funcionamento da Rede e as principais ações no primeiro semestre.

Participantes (representantes / organização):
i) Iara Pietricovsky e Hélcio Sousa - Instituto de Estudos Econômicos e Sociais (INESC);
ii) Magnólia Said - Centro de Pesquisa e Assessoria (ESPLAR);
iii) Júlio Miragaya - Conselho Regional de Economistas do Rio de Janeiro – CORECON/RJ;
iv) Hélio Meca - Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens (MAB);
v) Mário Mantovani - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento;
vi) Sílvia Calichio e Solange Ferreira - Fórum Matogrossense de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD-MT;
vii) Guilherme Carvalho – Fórum da Amazônia Oriental;
viii) Fátima Melo – FASE; Flávia Barros e Marcus Faro - Secretaria Rede Brasil.

Chamamos a atenção para as seguintes mudanças na coordenação: Pedro Ivo (Instituto Terrazul, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento) foi substituído por Mário Mantovani (SOS Mata Atlântica). Villi Zveilert (Fórum Matogrossense de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD-MT) foi substituído por Sílvia Calichio (SINTEP- FORMAD).

Dentre as iniciativas relativas à reestruturação e funcionamento da Rede Brasil, destacam-se:
i) a retomada de uma coordenação executiva de três organizações dentre as oito integrantes da coordenação (INESC, ESPLAR e FASE, a confirmar), em relação mais estreita com a secretaria executiva em Brasília, para a maior agilidade nas deliberações cotidianas,
ii) a ampliação do quadro da secretaria executiva para três assessores (no momento esta conta com Marcus Faro, substituto de Aurélio Vianna, e Flávia Barros), mais uma assessoria de comunicação e imprensa, de modo a possibilitar uma melhor divisão do trabalho concentrado em Brasília,
iii) a constituição de 5 grupos temáticos de trabalho (GTs), para a maior eficácia das ações da coordenação e a maior participação ativa das organizações filiadas, de modo a serem mais otimizadas suas especializações, bem como de algumas parceiras a serem selecionadas,
iv) Redefinição da política de filiação e repactuamentos com cada uma das organizações filiadas, de modo a estimular o fortalecimento de lideranças e maior capacidade de interação e mobilização entre as organizações

Destaca-se a grande expectativa em relação ao papel dos GTs, subsidiando a análise de políticas e projetos e participando com a coordenação em todas as principais ações planejadas no ano, junto ao governo, às IFMs e a diversas articulações de parcerias de organizações da sociedade civil no Brasil e internacionais. Cada GT deverá contar ao menos com um membro da coordenação da RB, que terá a responsabilidade de sua organização e da intermediação entre este e o restante da coordenação.

Os 5 GTs previstos são os seguintes, com os respectivos coordenadores:
i) macroeconomia (Júlio),
ii) meio ambiente (Mário e Hélcio);
iii) energia (Hélio);
iv) integração regional do Cone Sul e da América do Sul (Magnólia e Guilherme),
v) comércio hemisférico (ALCA) e multilateral (OMC) (Iara).
 
       

Os coordenadores responsáveis pelos GTs farão contatos diretos com os membros da Rede Brasil para a discussão de propostas mas, de todo modo, incentivamos que os interessados no trabalho de algum GT específico também tenham a iniciativa e se manifestem.

Quanto à agenda da Rede Brasil em 2003, a análise de conjuntura realizada apontou para importantes desafios. No plano internacional, foi destacada a crise do multilateralismo, com a limitada concertação internacional via institucionalidades existentes e, ao mesmo tempo, diversos constrangimentos do movimento social anti-globalização. Nesse contexto, os papéis das IFMs, cada vez mais estratégicos no sistema político-econômico-financeiro global, devem ser ainda mais questionáveis.

No plano nacional, com o novo governo Lula, identificou-se a continuidade da agenda econômica do governo anterior, com grande debilidade na área social, sobretudo com os desdobramentos da revisão do último acordo com o FMI, de agosto do ano passado, que restringiu parcela significativa dos recursos orçamentários, devido ao novo patamar de superávit primário estabelecido.

Avaliou-se a necessidade de se manter uma postura de negociação com o novo governo, mas também de enfrentamento, ou seja, apoiar medidas avaliadas como corretas, mas também demandar e contribuir para mudanças mais estruturais, para a discussão sobre modelos alternativos. A pressão pública em prol de mudanças deve buscar também o comprometimento do setor privado e das instituições financeiras multilaterais.

Um consenso importante na coordenação referiu-se ao maior investimento de trabalho na base social, de modo a subsidiar mobilizações sociais na disputa pelo sentido de governo, com uma lógica qualitativa diferente, que envolva propostas de alternativas. Assim, ao mesmo tempo, deve-se reforçar sua presença no centro da política, em Brasília.

O ano de 2003 significa, portanto, uma oportunidade ímpar de ação junto ao Congresso Nacional, por ser este o primeiro ano de uma legislatura com expressiva renovação dos parlamentares, o que implica na retomada do trabalho de informação e formação sobre as IFMs, mas, especialmente, por ser o ano de elaboração das estratégias de assistência ao Brasil do Banco Mundial e do BID, que deverão ter como referência o Plano Plurianual (PPA), à luz do acordo com o FMI.

Nessa direção, a coordenação da Rede Brasil já reuniu-se com vários parlamentares e assessores na manhã de 19 de fevereiro, para a discussão de sua proposta de criação de uma frente parlamentar sobre as instituições financeiras multilaterais (Veja ítem 2 deste informe).

Contatos com órgãos estratégicos do Poder Executivo relacionados à temática das IFMs no país também foram planejados, tendo já sido realizada, ontem, 27 de fevereiro, uma reunião com o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento (MPO/SEAIN), Dante de Lima, e a secretária adjunta, Patrícia Bakaj, a qual resultou em perspectivas interessantes de trabalho conjunto com a Rede Brasil, inclusive envolvendo o Congresso. Da parte da Rede Brasil, participaram da reunião Marcus Faro e Flávia Barros (secretaria executiva).

Segundo o Secretário, “o trabalho da SEAIN não pode prescindir do trabalho da Rede Brasil, e é importante que a participação ocorra através de críticas construtivas e propostas...”. O secretário também informou que a SEAIN está preparando, com base em documentos observados no passado, um “memorando de entendimento” para a adoção de regras de relacionamento (do Ministério e do Executivo Federal em geral) com representantes das IFMs que circulam em Brasília com novas propostas de operações para o governo. Em breve, o documento será disponibilizado para debate público.
 
       

Na próxima terça, 11 de março, foi agendada uma audiência com o Secretário de Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia. Também serão agendadas reuniões com o Ministério da Fazenda e várias organizações ligadas ao Poder Judiciário. Assim, busca-se contribuir para a maior interação e equilíbrio entre os poderes no tratamento da temática das políticas e operações das IFMs no país.

Em relação às próprias IFMs, foi já realizada, na última sexta, 21 de fevereiro, uma primeira reunião com o Representante Waldemar Wirsig, a qual contou também com o principal responsável da sede do BID em Washington pela elaboração do “Documento de País”, que compreende a estratégia de assistência do banco para a próxima programação, que corresponde ao período do governo Lula. Foi observada uma certa resistência da parte deste às mudanças propostas. Foi confirmada para 11 de abril a reunião com o Representante do FMI, Rogério Zandamela e ainda está sendo esperada a confirmação da reunião solicitada com o Diretor do Banco Mundial, Vinod Thomas.

Como no caso das reuniões com o Executivo, as reuniões com as IFMs têm um caráter preliminar, de retomada contatos com a mudança do governo e de apresentação de uma pauta mais geral de questões do interesse da RB no ao longo de 2003. Assim que a frente parlamentar sobre as IFMs tiver sua agenda definida, as interlocuções com estas partes terão continuidade mais especificada.

Para informações mais detalhadas sobre o plano de trabalho da RB, fazer contato com a secretaria executiva. O cronograma das principais atividade já agendadas será divulgado no próximo informe. Participe!

2. Rede Brasil propõe frente parlamentar sobre as IFMs

A reunião para a discussão da proposta foi realizada durante um café da manhã na Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro, e contou com senadores e deputados federais de diferentes partidos, assessores parlamentares e representantes de organizações da coordenação nacional da Rede Brasil. Ao final deste, apresentamos a lista de participantes.

A proposta de criação da frente parlamentar baseia-se na compreensão da necessidade urgente de maior envolvimento e fortalecimento do governo brasileiro face às IFMs no país, com vistas a uma ampla revisão das relações mantidas com estas, de suas estratégias políticas, do conjunto de suas operações e procedimentos, que vêm apresentando, historicamente, problemas de várias ordens. Nesse sentido, o parlamento tem importante papel em prol de uma relação soberana com as IFMs, que compreenda processos mais democráticos, críticos e participativos.

A iniciativa da reunião teve bastante receptividade dos parlamentares convidados, mesmo dos que não puderam estar presentes em função do choque com o horário das reuniões de bancadas naquela primeira semana de funcionamento do Congresso, os quais, entretanto estão sendo contactados para os primeiros informes e consultas individuais.

A proposta de criação da frente parlamentar foi acatada com muito interesse dos participantes. Vários parlamentares manifestaram-se reforçando a importância desta na atual conjuntura e apresentando sugestões para sua agenda, estrutura e funcionamento.

Um primeiro consenso referiu-se à amplitude do foco da frente, de modo que esta seja sobre financiamentos para o desenvolvimento, compreendendo tanto as políticas e operações multilaterais como bilaterais e as que envolvem bancos estatais. Outro consenso referiu-se ao papel a ser desempenhado pela Rede Brasil na constituição e funcionamento da frente, assumindo tarefas que proporcionem sobretudo apoio técnico.
 
       

Inicialmente, prevê-se o lançamento da frente parlamentar até o final do mês de abril. Até lá são previstas várias reuniões coletivas e individuais com parlamentares na Câmara e no Senado, que deverão contar também com a participação de alguns coordenadores, para dar seguimento às consultas sobre temas prioritários de interesse, reforçando a mobilização em torno da criação da frente parlamentar. Na reunião de 19 de fevereiro, várias sugestões convergiram no sentido da formação de núcleos segundo determinadas áreas de políticas. Algumas aventadas seriam educação, infra-estrutura, meio ambiente, ciência e tecnologia e macroeconomia.

Tais reuniões têm também o objetivo de planejar a preparação do lançamento da frente parlamentar, inclusive a definição da data do evento. A primeira reunião na Câmara, aguardada para a semana do dia 10 de março, deverá ser confirmada em breve.

Proposta de cronograma de trabalho para a criação da frente parlamentar:

Com base nas recomendações e demandas dos parlamentares na reunião, foi traçado um cronograma de trabalho ao longo do período que compreende diversas tarefas relacionadas à organização da frente parlamentar, dentre as quais destacam-se:

1) Reuniões de consulta e mobilização na Câmara e Senado (a partir de 10 de março). As primeiras reuniões coletivas, que devem envolver parlamentares de diferentes partidos, estão sendo programadas com base na articulação entre a secretaria executiva da Rede Brasil e alguns parlamentares sugeridos na reunião de 19 de fevereiro. Inicialmente, devem assumir a responsabilidade de convocação os deputados Ivan Valente (PT-SP) e João Alfredo (PT-CE), na Câmara, e os senadores Tião Vianna e Heloísa Helena no Senado. Será também buscado o envolvimento de parlamentares de outros partidos na convocação.

2) Identificação das diversas tarefas e divisão de responsabilidades relativas à organização da frente parlamentar, em conjunto com assessores parlamentares (até 20 de março).

3) Elaboração de documento de lançamento (até uma semana antes da data do evento de lançamento, a definir). A secretaria executiva da Rede Brasil fará uma proposta para a coordenação, a ser compartilhada e concluída com os parlamentares nas reuniões em agendamento.

4) Produção e divulgação de informação de dados básicos sobre as IFMs no país. A secretaria executiva da Rede Brasil disponibilizará via eletrônica e impressos as informações relacionadas ao seguinte:
a) carteiras de financiamentos do Banco Mundial e do BID
projetos do governo brasileiro em execução (10 de março, via eletrônica; 20 de março impresso)

projetos do governo brasileiro em estudo (março, data a definir)

projetos do setor privado em execução (março, data a definir)

projetos do setor privado em estudo (março, data a definir)

b) Informações gerais sobre as IFMs e suas políticas (até 7 de abril)
5) Elaboração de listas de temas prioritários e de cronograma das atividades iniciais da frente parlamentar (7 de abril). Com base nos resultados das consultas acima referidas, a secretaria executiva da Rede Brasil fará uma versão preliminar, a título de informação e provocação, incluindo o diagnóstico sobre principais problemas e algumas recomendações. Da parte da coordenação nacional da Rede Brasil, algumas sugestões iniciais de temas são:

Estratégias de Assistência do BM e do BID: (a) aspectos processuais; (b) conteúdo

Políticas e empréstimos de ajuste

Operações das IFMs junto ao setor privado;

Impactos no Orçamento;

Representação do governo brasileiro nas diretorias do BM, BID e FMI;

Relações Executivo / Legislativo nas áreas das políticas das IFMs;

Mapeamento e análise de PLs e PECs sobre contratação e/ou gerenciamento político e administrativo de empréstimos e identificação de ações legislativas ou administrativas de caráter corretivo

Anexo 1: Lista de presença da reunião de 19 de fevereiro na Câmara
 
       
3. Mais um “empréstimo de ajuste” do Banco Mundial

Em breve, deverá ser alvo da apreciação da Comissão de Assunto Econômicos no Senado (CAE) a solicitação de aprovação para a contratação de mais um empréstimo de ajuste do Banco Mundial para o Brasil, proposto pelo então Ministro da Fazenda Pedro Malan à diretoria deste em Washington em 30 dezembro de 2002 e reiterado no final de janeiro por seu sucessor, Antônio Palocci.

Um primeiro problema envolvendo este empréstimo diz respeito às condições do processo de encaminhamento de sua aprovação, em 25 de fevereiro, da parte do Banco Mundial. Na ocasião, a coordenação da Rede Brasil, juntamente com o Bank Information Center, organização parceira sediada em Washington, enviou uma carta à toda a diretoria executiva do banco, denunciando a violação de sua política de informação, uma vez que as informações básicas sobre o empréstimo não foram divulgadas com a devida antecedência, conforme prevê a diretriz operacional do banco relacionada.

Trata-se do “Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste para a Reforma do Setor de Desenvolvimento Humano”, segundo o documento de identificação elaborado pelo Banco Mundial e divulgado extemporaneamente.

Outros problemas identificados referem-se também às condições do processo de encaminhamento da aprovação do empréstimo, da parte do governo brasileiro, o que ocorre sempre apenas após a aprovação pelo banco na sede em Washington. Nesse sentido, com base em análise preliminar da assessoria da Rede Brasil, em Brasília, são destacadas as seguintes observações:

OBSERVAÇÕES SOBRE A MENSAGEM Nº 54 DE 2003

A Mensagem solicita ao Senado Federal autorização para a contratação de crédito externo fornecido pelo Banco Mundial, no valor aproximado de meio bilhão de dólares. A operação financeira tem o nome de “Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro – PSAL relativo ao Desenvolvimento Humano”.

O nome da operação – especialmente a alusão ao “Desenvolvimento Humano” – dificulta a percepção dos fatos reais, quais sejam:

(a) que, objetivamente, a operação destina-se ao gerenciamento da dívida externa brasileira (cf. parecer da Procuradoria da Fazenda, a fls. 4 da Mensagem);

(b) que a operação repete e mantém o tipo de gerenciamento das relações econômicas internacionais, como parte integrante de um “modelo de política econômica” mediante o qual é dada preponderância a objetivos macroeconômicos que minimizam riscos para investidores privados, mesmo que isto traga uma diminuição de investimentos públicos em programas sociais;

(c) que o modelo de política econômica, apoiado pela operação de crédito referida, tem como características centrais: (i) o esvaziamento, supressão ou downsizing de vários serviços públicos; (ii) o enfraquecimento de várias políticas sociais; (iii) o aumento explosivo das taxas de juros, com efeitos de sufocamento do investimento e do consumo locais por cidadãos brasileiros;

(d) que a simples aprovação burocrática pelo Senado da operação de crédito referida, sem uma discussão política do contexto de políticas públicas em que a operação se insere, em nada contribui para iniciar um processo de mudança do modelo de política econômica;

(e) que uma ampliação do questionamento e um aprofundamento do debate político sobre o tipo de operação e sobre os procedimentos adotados para a sua aprovação política, com o envolvimento de outras comissões do Senado, seriam medidas que poderiam contribuir democraticamente para iniciar o processo de revisão do modelo de política econômica hoje em vigor.

Tais observações foram encaminhadas ao relator da matéria na CAE, Senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e estão sendo também informadas a outros parlamentares, inclusive de outras comissões relacionadas, ou seja, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão e Relações Exteriores.
 
       

A aprovação do empréstimo pela CAE foi agendada para a próxima reunião ordinária, em 11 de março. No entanto, segundo sua assessoria, é provável que seja adiada para 18 de março, em função da agenda do senador relator.

Encorajamos todos os filiados da Rede Brasil a se envolverem no debate sobre esta operação de empréstimo - e de outras semelhantes - junto aos parlamentares de seus respectivos estados, de modo que possa haver algum avanço no tratamento da problemática em causa.

Anexo, com vistas à maior agilidade dos contatos, apresentamos as relações dos senadores integrantes das 3 comissões supracitadas. Para mais informações e esclarecimentos, fazer contato com a secretaria executiva da Rede Brasil.