INFORME No. 34 ( 03/09/2002 )
           
REDEBRASIL
sobre Instituições Financeiras Multilaterais

INFORME 34
Brasília, 3 de setembro de 2002 - Ano VI

Articulação de organizações da sociedade civil denunciam ao Ministério Público as condições do processo do novo acordo com o FMI

Abaixo, apresentamos o documento de representação entregue à Procuradora Federal Adjunta dos Direitos do Cidadão, Dra. Raquel E.F. Dodge, relativo à forma de encaminhamento dado pelo Poder Executivo ao novo acordo negociado com o Fundo Monetário Internacional.

O documento foi discutido em reunião na Procuradoria Geral da República, na qual participaram, além da procuradora adjunta, o procurador federal, Dr. Guilherme Schelb e, da parte das organizações signatárias, Aurélio Vianna Jr. (assessor político da coordenação da Rede Brasil), Flávia Barros (secretária executiva da Rede Brasil e integrante da Iniciativa de Gênero) e Astral Melo (INESC - coordenação da Rede Brasil).

Na representação, é denunciada a inconstitucionalidade do processo, devido ao não envolvimento do Senado Federal até o momento, requerendo-se providências para que o acordo seja submetido a este antes de sua aprovação, como previsto pela legislação.

A iniciativa baseou-se nas deliberações da reunião promovida pela ABONG na semana passada, em 30 de agosto, em São Paulo, que contou com representantes de diversas redes e fóruns de organizações da sociedade civil, entre as quais a Rede Brasil e algumas de suas filiadas, para discutir formas de intervenção no atual cenário político no país, entre outras questões.

Destaca-se que a iniciativa conta com a participação estratégica da Rede Brasil, em consonância às diretrizes gerais de sua última assembléia geral, revistas por sua nova coordenação nacional, que definem ações sobre as operações do FMI no país e seus impactos como uma de suas principais prioridades na agenda.

Como um primeiro passo em atendimento à representação, a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadão deverá comunicar ao Ministério da Fazenda e ao Senado Federal (Presidência, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais e lideranças dos partidos) sobre o recebimento do documento e solicitar informações sobre o processo em causa.

Em breve, mais informações sobre os desdobramentos e repercussões da iniciativa. Esperamos contar com o apoio de todos na ampla divulgação e discussão do documento.

Flávia Barros

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Brasília, 3 de setembro de 2002.

Aa
Exma. Sra.
Dra. Maria Eliane Menezes de Farias
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Procuradoria Geral da República
Brasília - DF

C/c
Exma. Sra.
Dra. Raquel E.F. Dodge
Procuradora Federal Adjunta

Prezada Dra. Maria Eliane,

A Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais (Rede Brasil), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG), a Iniciativa de Monitoramento das Instituições Financeiras Multilaterais sob uma Perspectiva de Gênero (Iniciativa de Gênero), a Articulação de Mulheres Brasileiras, o Fórum Nacional de Assistência Social, o Fórum DCA, o Fórum Nacional de Participação Popular, o Fórum Nacional de Reforma Urbana, a Marcha Mundial das Mulheres, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, o Fórum Intermunicipal de Cultura e a Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos vêm, mui respeitosamente, expor os seguintes fatos e solicitar e urgentes providências:
 
       

Em 1998 o candidato à reeleição Fernando Henrique Cardoso anunciou o acordo com o FMI (que possibilitaria o ingresso de U$ 41 bilhões) antes das eleições, mas o documento foi firmado depois dos resultados eleitorais, tendo o Senado federal, depois de amplos debates, autorizado ao Poder executivo a contratação do empréstimo. Em 2002, com o Brasil novamente em dificuldades, o acordo com o FMI (de US$ 30 bilhões) está sendo firmado antes das eleições e parece contar com o apoio dos quatro principais candidatos, que devem fazer um acerto político com o governo, pois 80% dos recursos serão desembolsados ao longo do primeiro ano da próxima gestão. Além desta situação peculiar, o novo Acordo não vem sendo discutido no Senado, o que é inconstitucional. Ou seja, a ausência de debate no parlamento, a falta de conhecimento público sobre as condicionalidades que possam constar do Acordo (independência do Banco Central, privatizações, metas de superávit primário), limitam o debate político eleitoral e criam sérios constrangimentos ao próximo governo por limitar sua governabilidade sobre importantes políticas públicas, atentando assim contra a soberania do voto popular.

O Acordo de 2002 e as eleições

O apoio dos candidatos oposicionistas ao Acordo com o FMI, foi resultado de uma importante articulação política do Governo federal. No início da campanha eleitoral, por meio de desastradas declarações do ministro Pedro Malan começou o ataque às candidaturas oposicionistas, ao dizer que somente a candidatura Serra seria capaz de manter o país estável e com a confiança dos “investidores” internacionais. O megaespeculador George Soros também fez declarações similares, afirmando que somente Serra poderia manter o Brasil fora do caos.

A combinação da intervenção governamental desqualificando os candidatos oposicionistas e vinculando a estabilidade à eleição de Serra, associadas à vulnerabilidade do País e à conjuntura de um aumento na demanda de dólares para o pagamento da dívida de empresas levou a que o “mercado” entrasse em ebulição e uma crise cambial se instalou.

No mês de julho, paralelamente à queda do candidato governista nas pesquisas e o aumento da possibilidade real de um segundo turno com dois candidatos oposicionistas, aconteceu uma mudança de enfoque do governo e de parte da mídia, que deixam de insistir na equação anterior – somente o candidato governista garante a estabilidade e o cumprimento dos compromissos do governo com os credores – e passa a ressaltar a necessidade de um pacto entre os candidatos frente à crise, que incluiria uma ida negociada ao Fundo Monetário Internacional, com a garantia dos candidatos à manutenção dos “fundamentos da economia”, conforme acordado entre o governo e o Fundo.

A vice-diretora do FMI, Anne Krueger, afirmou no dia 23 de julho que os problemas enfrentados pelo Brasil relacionavam-se com as “incertezas na área política”, que o mercado estaria vendo em alguns candidatos questionamentos ao programa econômico em curso, o que lançaria dúvidas sobre como será a condução da economia a partir de 2003 (O Estado de S. Paulo, 24/07/02). No mesmo dia, a Folha de S. Paulo divulgou, a partir de declarações de Kruger, que “O FMI acha desejável uma espécie de aval dos presidenciáveis” (24/07/02).

Ou seja, a equipe econômica do governo, juntamente com o FMI, parece ter encontrado a fórmula para suportar as mudanças eleitorais e garantir que seja negociado um acordo com o Fundo, avalizado direta ou indiretamente pelos principais candidatos da oposição, garantindo: superávits primários (acordados), regime de metas de inflação (acordadas), câmbio flutuante, respeito aos contratos.
 
       

A viagem da vice-diretora do FMI ao Brasil e suas declarações reforçaram a proposta: “A volatilidade do mercado financeiro poderia ser bastante atenuada se os candidatos apresentassem seus projetos de forma mais clara”, disse ela (Gazeta Mercantil, 25/07/02). E, cabe destacar, as declarações do FMI em pleno processo eleitoral não foram consideradas intervenção em questões políticas internas do Brasil!

Em 8 de agosto de 2002, o The New York Times anunciou: “Diante da perspectiva de outra derrocada financeira na América Latina, o Fundo Monetário Internacional concedeu um empréstimo de US$ 30 bilhões ao Brasil”. O pacote de resgate ao Brasil foi uma tentativa de combinar objetivos políticos, econômicos e a defesa dos investimentos de empresas americanas. Assim, o The New York Times anunciava que o apoio ao Brasil era na verdade um socorro aos credores do Brasil e aos bancos norte-americanos que têm depositados no país mais de US$ 26 bilhões (FolhaOnline, 08/08/02).

O Acordo de 2002 e o não cumprimento com os preceitos constitucionais

Mas, sem entrar no mérito do Acordo, a manipulação política foi assinalada inclusive por importantes analistas econômicos internacionais, como Allan Meltzer (Folha de S. Paulo - Dinheiro, 09/08/02): “O FMI e o Tesouro (norte-americano) tentaram ser muito espertos (com o acordo). Colocaram um enorme incentivo para que o próximo presidente adote as políticas econômicas de Fernando Henrique Cardoso”. Ou seja, o Acordo, do modo como vem sendo encaminhado pelo Poder executivo, prescinde do atendimento ao processo eleitoral e democrático brasileiro.

E, mais dramático em termos institucionais, o Acordo que foi apresentado aos candidatos, parece que não será objeto da devida discussão e autorização pelo Senado. Em 1998 o Ministro Malan somente depois de uma dura intervenção do Senado enviou o Acordo à câmara alta, discutiu-o com os senadores, e teve a autorização constitucional necessária para sua assinatura. Com efeito, o artigo 52, inciso V da Constituição é claro ao afirmar que é competência privativa do Senado Federal “autorizar operações externas de natureza financeira”.

Mas não somente, também em 1998 o Acordo foi objeto de amplos debates na Câmara federal, pois incide diretamente sobre o Orçamento da União e, a rigor, de estados e municípios, ao estabelecer metas de superávits primários. Em 2002, também este debate não encontra-se agendado.

Neste sentido e buscando fazer cumprir com os preceitos constitucionais, as seguintes associações e redes de organizações da sociedade civil vem solicitar de V.Sa. providências com vistas a garantir que o Acordo com o Fundo Monetário Internacional seja submetido ao Senado federal e objeto de amplas discussões, tanto no Senado quanto na Câmara, pois o mesmo afeta diretamente a governabilidade do próximo governo, que será eleito em outubro, e assim os direitos dos cidadãos.

• Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
• Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
• Iniciativa de Monitoramento das Instituições Financeiras Multilaterais sob uma Perspectiva de Gênero
• Articulação de Mulheres Brasileiras
• Fórum Nacional de Assistência Social
• Fórum DCA
• Fórum Nacional de Participação Popular
• Fórum Nacional de Reforma Urbana
• Marcha Mundial das Mulheres
• Plataforma Brasileira de Direitos Humanos
• Fórum Intermunicipal de Cultura
• Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos